LGPD: seus direitos
Seus dados, suas perguntas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, estabelece direitos para quem tem seus dados tratados. Esta página ajuda você a encaminhar um pedido ao iEducação. Para saber quais informações estão envolvidas na sua navegação, leia a Política de Privacidade e Cookies.
Atualização: 8 de novembro de 2026.
O que você pode solicitar
- Confirmação e acesso: saber se há tratamento e acessar os próprios dados.
- Correção: atualizar informações incompletas, incorretas ou desatualizadas.
- Informação: conhecer finalidades, duração, responsáveis e entidades com as quais houve uso compartilhado.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Consentimento: saber as consequências de não consentir, revogar o consentimento e pedir a eliminação de dados tratados com essa base, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
- Outros direitos: portabilidade conforme a regulamentação, oposição nos casos legais e revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável.
Como encaminhar seu pedido
- Escreva para [email protected]. Use o assunto “Privacidade e dados pessoais”. A Profª Keila Cristina responde pelo atendimento.
- Explique a interação e o que deseja. Informe, por exemplo, o link do comentário ou a data aproximada do contato e se o pedido é de acesso, correção ou eliminação.
- Evite dados em excesso. Não envie senhas, cartão completo, documentos ou dados de alunos. Se for necessário confirmar a identidade ou a representação legal, o atendimento orientará uma verificação proporcional.
Você também pode utilizar a página de contato ou o telefone público +55 69 9 9357-3327. Para dados de crianças ou adolescentes, informe que o pedido envolve um menor e sua relação de responsabilidade, sem expor detalhes em comentários públicos.
Gratuidade, prazos e limites legais
O exercício dos direitos é gratuito. A LGPD prevê que a confirmação da existência de tratamento e o acesso sejam providenciados em formato simplificado imediatamente ou por declaração clara e completa em até 15 dias. Os demais pedidos seguem os prazos e as condições legais e regulamentares aplicáveis. Esse prazo não deve ser confundido com “15 dias úteis” para qualquer solicitação.
A eliminação não é automática em toda situação. A lei admite conservação em determinadas hipóteses, como cumprimento de obrigação legal. A resposta deve explicar a providência adotada ou o motivo de eventual impossibilidade. O pedido se refere aos dados sob responsabilidade do iEducação; serviços externos também têm seus próprios canais.
Se a questão não for resolvida
Guarde a solicitação e a resposta do atendimento. Você pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou os órgãos de defesa do consumidor, conforme o caso. A ANPD orienta que a petição de titular seja precedida de pedido ao controlador que não tenha sido solucionado.
Consulte as orientações oficiais sobre direitos dos titulares, as perguntas frequentes da ANPD e o texto atualizado da LGPD na Câmara dos Deputados.
O iEducação é mantido por Mídia Educação e Comunicação LTDA., CNPJ 49.985.915/0001-92. Esta página apresenta um canal para exercício de direitos; não constitui certificação de conformidade. Consulte também os Termos de Uso.
